Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/09/2014

   Declaração de Retificação n.º 41/2014 - 1.ª Série (17/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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