São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho;
b) O Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de julho;
c) O Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28 de maio;
d) O Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de dezembro;
e) O Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de setembro.