Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril;
b) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2025, de 17 de março.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/12/2025
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Em vigor desde 24/12/2025