O presente decreto-lei estabelece o regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/06/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2011
Decreto-Lei n.º 84/2011 - 1.ª Série(20/06/2011)
Alterado