Artigo 8.º

Independentemente da responsabilidade civil em que possam incorrer os infractores, simultaneamente com a coima pode ainda ser determinada, como sanção acessória, a perda do produto em causa, sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique, de acordo com o previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.