Histórico de versões
- Alterado
Artigo 2 — Operações excluídas(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 23/06/2017
Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série (23/06/2017)
- Alterado
Artigo 2 — Operações excluídas
Versão 2 · em vigor desde 28/03/2013
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 2 — Operações excluídas
Versão 1 · em vigor desde 02/06/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.