Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/08/2020

   Lei n.º 57/2020 - 1.ª Série (28/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 30 — Contra-ordenações

   Versão 4 · em vigor desde 23/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 30 — Contra-ordenações

   Versão 3 · em vigor desde 28/03/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 30 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 30 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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