Artigo 2.º

1 - Consideram-se prestações indevidas as que sejam concedidas sem observância das disposições legais em vigor.

2 - São prestações indevidas, designadamente, as que forem concedidas:

a) Sem a observância das condições determinantes da sua atribuição, ainda que a comprovação da respectiva inobservância resulte de posterior decisão judicial;

b) Em valor superior ao que resulta das regras de cálculo legalmente estabelecidas e na medida do excesso;

c) Após terem cessado as respectivas condições de atribuição.

3 - Para os efeitos deste diploma são equiparadas a prestações indevidas as que, embora correctamente concedidas, são recebidas por terceiro que para tal não tenha legitimidade.