Artigo 23.º — Pagamento de taxas

RevogadoVigente desde: 13/05/2007

1 -Pelos actos relativos ao processo de licenciamento dos estabelecimentos são devidas taxas, cujo objecto e montantes são definidos por portaria do ministro da tutela.

2 -Pelo parecer técnico referido no artigo 11.º não é devida qualquer taxa.