No caso de trespasse, cessão ou concessão de exploração do estabelecimento, a escritura notarial não pode realizar-se sem que seja exibida certidão emitida pelo centro regional comprovativa do licenciamento ou da autorização provisória de funcionamento.
Artigo 24.º — Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento
RevogadoVigente desde: 13/05/2007
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