Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a afixar em local bem visível do público os seguintes documentos:
a) Alvará ou autorização provisória de funcionamento;
b) Mapa de pessoal e respectivos horários, de harmonia com a legislação aplicável;
c) Nome do director técnico do estabelecimento;
d) Horário de funcionamento do estabelecimento;
e) Regulamento interno;
f) Mapa de ementas;
g) Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados.