O licenciamento dos estabelecimentos depende das seguintes condições:
a) Idoneidade do requerente e do pessoal ao seu serviço;
b) Instalações e equipamento adequados nos termos das normas em vigor;
c) Pessoal técnico e auxiliar necessário ao funcionamento do estabelecimento nos termos das normas em vigor;
d) Situação contributiva do requerente perante a segurança social regularizada.