Artigo 4.º

1 - A protecção nos encargos familiares é realizada através da atribuição das seguintes prestações pecuniárias:

a) Subsídio familiar a crianças e jovens;

b) Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;

c) Subsídio mensal vitalício;

d) Subsídio por assistência de terceira pessoa;

e) Subsídio de funeral.

2 - O regime jurídico do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é regulamentado em diploma próprio.