1 -A protecção nos encargos familiares é realizada através da atribuição das seguintes prestações pecuniárias:
a)Subsídio familiar a crianças e jovens;
b)Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
c)(Revogada);
d)Subsídio por assistência de terceira pessoa;
e)Subsídio de funeral.
2 -O regime jurídico do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é regulamentado em diploma próprio.