O RNPC pode requerer à Comissão da Liberdade Religiosa a emissão de parecer sobre qualquer requerimento de inscrição de pessoa colectiva religiosa no RPCR que lhe ofereça dúvidas de admissibilidade.
Artigo 8.º — Parecer da Comissão da Liberdade Religiosa
Vigente desde: 28/06/2003
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Em vigor desde 28/06/2003