É revogada a legislação sobre a comercialização de medicamentos, designadamente o Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, na parte incompatível com o regime estabelecido no presente diploma, e a Portaria n.º 713/2000, de 5 de Dezembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2014
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Em vigor desde 25/08/2014