1 -O CCON garante que todas as entidades e instituições integrantes do sistema de protecção civil disponibilizam a informação necessária à gestão operacional.
2 -A organização do sistema de apoio à decisão pertencente a cada uma das entidades representadas no CCON é previamente avaliada por este.
3 -As entidades que partilham sistemas de apoio à decisão devem garantir a inviolabilidade dos mesmos.