Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 11 — Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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