Compete ao CNCP:
a) Emitir normas contabilísticas e normas interpretativas destinadas ao setor público, tendo por referência as Normas Internacionais de Contabilidade para o setor público (IPSAS), bem como contribuir para o seu desenvolvimento, implementação e melhoria;
b) Apresentar ao plenário da comissão executiva as propostas que devam ser aprovadas pelo conselho geral;
c) Propor as ações que no âmbito das suas competências devam ser inscritas no plano anual de atividades da CNC;
d) Prestar informação sobre as atividades desenvolvidas, tendo em vista a preparação do relatório anual de atividades da CNC.