Incumbe à CNC realizar os trabalhos técnicos com vista à aprovação de um único Sistema de Normalização Contabilística Público (SNCP) adaptado às normas internacionais específicas para o setor público (IPSAS) e às leis nacionais em que estas matérias são reguladas.
Artigo 2.º — Normalização contabilística para o setor público
Vigente desde: 29/06/2012
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Em vigor desde 29/06/2012