Artigo 17.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 03/04/2025

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio;

b) A Portaria n.º 316-A/2008, de 23 de abril.

Histórico de Alterações

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