São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio:
a) Artigo 2.º;
b) N.os 1, 3, 4, 5 e 19 do artigo 10.º;
c) N.º 11 do artigo 12.º;
d) N.os 2 e 4 do artigo 16.º, à excepção do que respeita aos efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do presente diploma;
e) Tabela anexa.