Artigo 2.º

1 - O presente decreto-lei aplica-se às águas balneares.

2 - São águas balneares as águas superficiais, quer sejam interiores, costeiras ou de transição, tal como definidas na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear não tenha sido interdita ou desaconselhada de modo permanente.

3 - .O número de pessoas que se banha considera-se grande, para efeitos do disposto no número anterior, com base nomeadamente em tendências passadas ou na presença de quaisquer infra-estruturas ou instalações disponíveis, ou em outras medidas tomadas para promover os banhos.

4 - O presente decreto-lei não é aplicável:

a) Às águas utilizadas em piscinas, às águas minerais naturais de utilização termal e às águas minerais naturais e de nascente;

b) Às águas confinadas sujeitas a tratamento ou utilizadas para fins terapêuticos;

c) Às águas confinadas criadas artificialmente e separadas das águas superficiais e das águas subterrâneas.