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Artigo 10.ºSanções acessórias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/05/2019
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer das contraordenações previstas no artigo anterior, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
b) O encerramento do estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, por um período não superior a dois anos;
c) A publicidade da condenação.
d) Impedimento do exercício da função de responsável pela segurança por período não superior a dois anos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/2019

Lei n.º 35/2019 - 1.ª Série(24/05/2019)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 08/09/2014 a 23/05/2019

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