1 - Os artigos de pirotecnia não podem ser disponibilizados no mercado a consumidores com idade inferior aos seguintes limites:
a) Fogos-de-artifício:
i) 14 anos para os da categoria F1;
ii) 16 anos para os da categoria F2;
iii) 18 anos para os da categoria F3;
b) 18 anos para os artigos de pirotecnia para teatro da categoria T1 e outros artigos de pirotecnia da categoria P1.
2 - Não podem ser disponibilizados ao público em geral artigos de pirotecnia da categoria P1 destinados a veículos, tais como almofadas de ar e sistemas pré-tensores de cintos de segurança, exceto se esses artigos de pirotecnia estiverem incorporados num veículo ou num elemento desmontável de um veículo.
3 - Os fabricantes, importadores e distribuidores não podem disponibilizar no mercado os seguintes artigos de pirotecnia, exceto a pessoas com conhecimentos especializados:
a) Fogos-de-artifício da categoria F4;
b) Artigos de pirotecnia para teatro da categoria T2 e outros artigos de pirotecnia da categoria P2.