1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O presente decreto-lei produz efeitos ao dia 15 de outubro de 2017.
Artigo 16.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/11/2017
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Em vigor desde 03/11/2017