São suscetíveis de apoio os projetos de investimento destinados apenas a repor, total ou parcialmente, a capacidade produtiva diretamente afetada pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.
Artigo 3.º — Tipologias de operação
Vigente desde: 03/11/2017
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Em vigor desde 03/11/2017