Artigo 7.º
Critérios de elegibilidade das operações
Redação registada como em vigor em 03/11/2017.
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Constituem critérios de elegibilidade das operações:
a) Duração máxima de 18 meses do período de investimento, contados a partir da data da primeira despesa, prorrogável por mais 6 meses em condições devidamente justificadas;
b) Iniciar a execução no prazo máximo de 6 meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
c) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento.