Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — (Operações de crédito)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/04/1981

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — (Operações de crédito)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 5 — (Operações de crédito)

   Versão 1 · em vigor desde 18/05/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor