Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Marcação CE(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/1995

   Decreto-Lei n.º 139/95 - 1.ª Série (14/06/1995)
2. Alterado

   Artigo 8 — Marcação CE

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor