Artigo 24.º

1 - A autoridade de gestão dos PO regionais do continente é integrada pelos seguintes órgãos:

a) Comissão diretiva;

b) Secretariado técnico.

2 - A comissão diretiva referida na alínea a) do número anterior é integrada por um presidente e por dois vogais.

3 - O presidente da comissão diretiva é, por inerência, o presidente da respetiva comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), que pode ser remunerado pelo exercício dessa função, nos termos a fixar na resolução do Conselho de Ministros referida no n.º 8 do artigo 19.º

4 - Nas comissões diretivas dos PO do Norte, do Centro e do Alentejo os vogais exercem funções executivas, competindo à ANMP propor um dos dois vogais executivos.

5 - Nas comissões diretivas dos PO de Lisboa e do Algarve os vogais não exercem funções executivas, competindo à ANMP propor um dos dois vogais não executivos.

6 - Na designação dos vogais das comissões diretivas, bem como no exercício das suas competências, deve ser especialmente assegurada e permanentemente garantida a prevenção de eventuais conflitos de interesse e o respeito pelas regras relativas à acumulação de funções.

7 - Os vogais, executivos e não executivos, são designados por resolução do Conselho de Ministros e podem ser livremente exonerados, pela mesma forma.

8 - Em caso de exoneração do vogal indicado pela ANMP, cabe a esta entidade propor a sua substituição, nos termos previstos no presente artigo.

9 - A autoridade de gestão de cada PO regional do continente responde perante a CIC Portugal 2020.