Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 137/2014 — Órgãos de governação

1 -Os órgãos de governação do Portugal 2020 especializam-se em razão das competências que exercem, de acordo com as seguintes categorias:
1. a)Coordenação política;
2. b)Coordenação técnica;
3. c)Gestão;
4. d)Certificação;
5. e)Pagamento;
6. f)Auditoria e controlo;
7. g)Monitorização e avaliação;
8. h)Acompanhamento;
9. i)Acompanhamento das dinâmicas regionais;
10. j)Articulação funcional;
11. k)(Revogada).
2 -O financiamento do funcionamento dos órgãos de governação referidos no número anterior, doravante designados por órgãos de governação, designadamente o financiamento dos recursos e das atividades necessárias à prossecução da missão e ao correspondente exercício de competências, é assegurado pelo PO de assistência técnica ou pelo eixo de assistência técnica de cada programa.

Artigo 7.º — Órgãos de governação