Artigo 38.º

1 - Na estrutura interna da PJ, compete à UCI assegurar o funcionamento da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º

2 - No desenvolvimento do número anterior, compete à UCI, designadamente:

a) Garantir a operacionalidade dos mecanismos em matéria de coadjuvação às autoridades judiciárias na cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC/INTERPOL), da EUROPOL e de outros organismos internacionais da mesma natureza;

b) Assegurar a representação externa, nas instâncias europeias internacionais em matéria das competências da OIPC/INTERPOL e da EUROPOL no âmbito das áreas de intervenção reservadas da PJ;

c) Auxiliar as autoridades judiciárias nos termos da lei processual penal no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

3 - Compete, ainda, à UCI:

a) Desenvolver, acompanhar e analisar processos, projetos e missões no plano internacional e da cooperação institucional com outras entidades congéneres, em especial com as de língua oficial portuguesa;

b) Receber e encaminhar os pedidos de detenção provisória que devam ser executados em processos de extradição no âmbito das competências da PJ;

c) Coordenar a participação da PJ nas instâncias competentes no quadro da cooperação policial da União Europeia;

d) Garantir o acolhimento e acompanhamento das entidades de polícia congéneres que se deslocam em serviço ao território nacional;

e) Proceder à gestão relativa à colocação e comissões de serviço dos oficiais de ligação da PJ.

4 - O Ministério Público promove o envio à UCI das certidões das sentenças proferidas contra cidadãos estrangeiros condenados, para efeitos de comunicação ao país de origem, devendo a PJ assegurar a partilha de informação no âmbito do PUC-CPI.

5 - A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais comunica à UCI os factos relevantes relativos ao cumprimento das penas aplicadas a cidadãos estrangeiros.

6 - Na UCI funciona uma equipa de tradutores intérpretes que asseguram as tarefas de tradução da documentação e das comunicações utilizadas na cooperação policial e investigação criminal.