Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Competência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/2012

   Decreto-Lei n.º 59/2012 - 1.ª Série (14/03/2012)
2. Alterado

   Artigo 15 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 12/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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