É revogado o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 406/78, de 15 de Dezembro, 116/92, de 20 de Junho, e 274/98, de 5 de Setembro.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/06/2009
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Em vigor desde 12/06/2009