Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Fontes de financiamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/2021

   Decreto-Lei n.º 42/2021 - 1.ª Série (07/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Fontes de financiamento

   Versão 1 · em vigor desde 15/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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