Artigo 41.º

1 - As faltas às provas componentes do exame de condução não são justificáveis, podendo o candidato requerer nova marcação mediante o pagamento da taxa correspondente, prevista em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes.

2 - Quando qualquer prova do exame for interrompida por caso fortuito ou de força maior, é marcada data para a sua repetição, sem pagamento de nova taxa.

3 - Sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar, são considerados nulas, com perda das taxas pagas, quaisquer provas de exame prestadas por candidato que:

a) Seja titular de outro título de condução válido para a mesma categoria de veículos que o habilite a conduzir em território nacional;

b) Se encontre proibido ou inibido de conduzir;

c) Tenha sido titular de título de condução cassado e ainda não tenha decorrido o prazo legal para obtenção de novo título;

d) Tenha prestado falsas declarações ou apresentado documentos falsos ou viciados;

e) Se tenha feito substituir por outra pessoa ou praticado qualquer outra fraude na realização de prova de exame.