Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Certificados emitidos pelas forças militares e de segurança(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/03/2014

   Decreto-Lei n.º 37/2014 - 1.ª Série (14/03/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Certificados emitidos pelas forças militares e de segurança

   Versão 1 · em vigor desde 05/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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