O modelo de carta de condução aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 174/2009, de 3 de agosto, mantém-se em vigor para as cartas de condução emitidas até 2 de janeiro de 2013.
Artigo 8.º — Modelo de carta de condução
Vigente desde: 05/07/2012
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Em vigor desde 05/07/2012