Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Isenção de imposto sobre as sucessões e doações(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 23/03/1996

   Lei n.º 10-B/96 - 1.ª Série (23/03/1996)
2. Alterado

   Artigo 3 — Isenção de imposto sobre as sucessões e doações

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Isenção de imposto sobre as sucessões e doações

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Isenção de imposto sobre as sucessões e doações

   Versão 1 · em vigor desde 14/06/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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