Artigo 14.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 26/04/1990.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 13/05/1999. Ver a versão consolidadaÉ revogado o Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro.Versão consolidadaHistórico de versões