Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Formas de indicação do preço(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/05/1999

   Decreto-Lei n.º 162/99 - 1.ª Série (13/05/1999)
2. Alterado

   Artigo 5 — Formas de indicação do preço

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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