Artigo 24.º

Pelos comportamentos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 23.º são aplicáveis as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e g) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.