Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Fixação da tarifa social(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/11/2014

   Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série (14/01/2022)
2. Revogado

   Artigo 3 — Fixação da tarifa social

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor