São revogados:
O Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio;
A Portaria n.º 29/74, de 16 de janeiro;
A Portaria n.º 831/82, de 1 de Setembro;
A Portaria n.º 506/85, de 25 de Julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/05/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2002