É revogada a Portaria n.º 238-A/98, de 15 de Abril.
Artigo 22.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 14/04/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 14/04/2022
Decreto-Lei n.º 25/2022 - 1.ª Série(15/03/2022)
Versão 1
Revogado desde 14/04/2022
Decreto-Lei n.º 25/2022 - 1.ª Série(15/03/2022)