1 - Em 2023 é realizado um concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às EPERP.
2 - Podem ser opositores ao concurso os candidatos que preencham os requisitos previstos no artigo 22.º do ECD.
3 - Ao concurso previsto no n.º 1 aplicam-se os n.os 2 a 5 do artigo 4.º, com as seguintes especificidades:
a) Para efeitos da verificação do limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º, considera-se
«horário anual»
, aquele cuja colocação ocorre até ao último dia do prazo limite para o início do ano letivo, de acordo com o calendário escolar, e que vigora até ao final do ano escolar;
b) São considerados os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, 48/2009, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, 212/2015, de 29 de setembro, 213/2015, de 29 de setembro, e 73/2019, de 28 de maio, e os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados desde 1 de setembro de 2021, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual;
c) Os candidatos que reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º são opositores aos lugares do quadro da EPERP onde exercem funções à data de abertura do concurso.
4 - A verificação do preenchimento dos requisitos previstos nos números anteriores é efetuada aquando da admissão ao procedimento.
5 - O procedimento do concurso bem como a aceitação e apresentação dos docentes colocados rege-se pelo disposto nos artigos 5.º a 14.º, com as seguintes especificidades:
a) O concurso é aberto pela DGAE mediante aviso a publicitar na sua página da Internet e na página da Internet das EPERP, acessível através do Portal Único de Serviços, sendo ainda afixado nos locais de estilo das instalações das mesmas;
b) As vagas do concurso extraordinário são fixadas, por quadro de escola, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da educação.