Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro
Redação registada como em vigor em 25/01/2011.
Esta redação foi substituída em 25/03/2011. Ver a versão consolidada
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) O Fundo para a Modernização da Justiça;
e) ...»