Artigo 11.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro

Redação registada como em vigor em 25/01/2011.

Esta redação foi substituída em 25/03/2011. Ver a versão consolidada

É aditado ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 21.º-A

Fundo para a Modernização da Justiça

1 - O Fundo para a Modernização da Justiça tem por missão financiar projectos tendentes a assegurar a modernização judiciária, nas suas diversas vertentes.

2 - São atribuições do Fundo contribuir para promover:

a) A introdução de novas tecnologias;

b) A introdução de novos processos ou alteração de processos existentes com o objectivo de aumentar a eficiência ou a eficácia dos serviços;

c) A actualização e modernização do parque judiciário e das demais infra-estruturas do sistema de Justiça;

d) A realização de acções de divulgação e formação em matéria de modernização judiciária;

e) A investigação científica.

3 - O Fundo para a Modernização da Justiça tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, com autonomia financeira.

4 - A administração e gestão do Fundo compete ao conselho directivo do IGFIJ, I. P.»