Artigo 5.º

1 - O financiamento do Fundo é assegurado pelas seguintes receitas:

a) 50 % do produto do agravamento da taxa de justiça aos grandes litigantes;

b) 5 % do montante reservado ao Estado do produto das coimas por infracções ocorridas em infra-estruturas rodoviárias;

c) Uma percentagem a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça dos montantes recuperados em sede de processo tributário;

d) 50 % dos montantes obtidos por força da acção do gabinete de recuperação de activos resultantes de actividades criminosas;

e) 50 % do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;

f) O produto das aplicações financeiras dos capitais disponíveis no fundo;

g) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.

2 - As receitas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são transferidas pelas entidades responsáveis pela respectiva cobrança, para o Fundo, no final de cada trimestre do ano económico a que dizem respeito.

3 - Os saldos que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte.